Legislação
Decreto 28.858/2015 - Regulamenta a Lei nº 18.113/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01, 26 DE JUNHO DE 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 02 , 26 DE JUNHO DE 2015
Lei 18.113/2015: Institui o Programa Universidade para Todos - Prouni Recife
Lei nº 17.561/2009 - Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude do Recife (CMPPJ/Recife)